Responsabilidade tributária do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional

Responsabilidade tributária do adquirente

Questão (adaptada) do concurso do TCM do RJ de 2008 para o cargo de procurador (banca FGV):

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 

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A assertiva está ERRADA!

Trata-se de cópia do art. 133, caput e incisos I e II. No entanto, a parte final da assertiva está errada. A responsabilidade tributária do adquirente e subsidiária com o alienante se este prossegue ou inicia atividade DENTRO de seis meses da alienação, E NÃO DEPOIS de seis meses a contar da data da alienação - como consta na assertiva.

Segue o dispositivo:

     Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

       I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

       II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.