A despesa pública contém como fases o empenho, a liquidação, a ordem de pagamento e o pagamento. Valdecir Pascoal suprime a fase ordem de pagamento quando explica as fases (ou estágios) da despesa pública. Já Lafayete Josué Petter explica a ordem de pagamento como uma das fases da despesa pública.
Note que no concurso de auditor público externo do TCE/RS, realizado em 2011 (banca FMP - Fundação Escola Superior do MP), a fase da ordem do pagamento ficou suprimida:
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.
I. Os créditos adicionais suplementares dependem de autorização legislativa, enquanto os créditos adicionais especiais e extraordinários não.
II. Nos termos do art. 11 da Lei n. 4.320/64, as operações de crédito e as amortizações de empréstimos são despesas correntes.
III. A execução orçamentária é composta de três fases: empenho, liquidação e pagamento.
I. Os créditos adicionais suplementares dependem de autorização legislativa, enquanto os créditos adicionais especiais e extraordinários não.
II. Nos termos do art. 11 da Lei n. 4.320/64, as operações de crédito e as amortizações de empréstimos são despesas correntes.
III. A execução orçamentária é composta de três fases: empenho, liquidação e pagamento.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa II está correta.
c) Somente a afirmativa III está correta.
d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
e) Somente as afirmativas I e III estão corretas. d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Resposta: letra C.
Continuando...
De acordo com a Lei 4320/64, o empenho não pode ser dispensado. O que pode ser dispensado é a nota de empenho. Segue:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Segue questão de concurso (Procurador do TCE/AL, 2008, FCC) em que esse ponto foi cobrado:
Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.
II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.
III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
Resposta: letra A.
Gabarito equivocado a questão A) ESTÁ ERRADA! Só haverá obrigação de pagamento após a real liquidação. Observe: o Estado poderá empenhar mas só será efetivado o pagamento após a liquidação, será quando o recebedor atestar se o que foi recebido é o que está sendo entregue, a partir daí sim, o Estado é obrigado a pagar. Pagar sem liquidar configura " inversão das fases da ordenação de despesa".
ResponderExcluirveja: lei 4.320/64 art.63