No entanto, é possível a pessoa jurídica manejar habeas corpus no caso de crimes ambientais, desde que em litisconsórcio com pessoa jurídica. Segue precedente do STJ (RHC 28811, julgado em 02/12/2010):
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. WRIT IMPETRADO EM FAVOR DE PESSOA
JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PACIENTE. RECURSO
DESPROVIDO.
I. Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa
para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu
trancamento.
II. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de que o habeas corpus não se presta para
amparar reclamos de pessoa jurídica, na qualidade de paciente, eis
que restrito à liberdade ambulatorial, o que não pode ser atribuído
à empresa.
III. Admite-se a empresa como paciente tão somente nos casos de
crimes ambientais, desde que pessoas físicas também figurem
conjuntamente no pólo passivo da impetração, o que não se infere na
presente hipótese (Precedentes).
IV. Recurso ordinário desprovido, nos termos do voto do Relator.
O STJ confundiu o pólo passivo com o ativo do HC. Erro material ou contradição do acórdão.
ResponderExcluirTbm percebi isso. Depende do interesse circunstancial da parte "prejudicada".
ResponderExcluirPessoal, não sou da área, mas estou estudando agora para um concurso que vai cair o art 5°, e não entendi até agora se a pessoa jurídica pode ou não impetrar um habeas corpus em favor de uma física?
ResponderExcluirSe puderem ser taxativos e7 agradeço..
Estou nessa também.
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Excluirnas palavras de Vicente Paulo (Aulas de Dir. constitucional, oitava edição, pg 172)
ResponderExcluir"A jurisprudẽncia tem admitido, inclusive, a impetração de HC por pessoa jurídica, EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA A ELA LIGADA (um diretor da empresa, por exemplo)"
Creio que ela age em favor de si própria quando visa uma pessoa física de seu quadro funcional ou de seu interesse.