Um blog destinado a resolver questões jurídicas e a ajudar os colegas a alcançarem a tão sonhada posse! Ajude-nos comentando e indicando sugestões. Bons estudos!
quinta-feira, 12 de julho de 2012
Súmulas sobre direitos reais do STJ
260 – A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é
eficaz para regular as relações entre os condôminos.
193 – O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por
usucapião.
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