358 – O
cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade
está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios
autos.
309 – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante
é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do
processo.
301 – Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se
ao exame de DNA induz presunção juris
tantum de paternidade.
277 – Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
197 – O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia
partilha de bens
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